Questão
ID 988283Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 135
Ano: 2018 Banca: Instituto Brio Conhecimentos Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Em alteração ao Artigo 135, § 3º, da Lei n° 1.284, de 20 de dezembro de 1973, o Artigo 1º da Lei Complementar Nº 39, de 26 de Setembro de 2017, ao dispor sobre as sociedades civis sem fins lucrativos que se dediquem a atividades assistenciais, educacionais, recreativas, culturais e organizações religiosas, estabelece que estas: