Questão 98822

São de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Prefeito.

Devem ser brasileiros, maiores de vinte e um anos e estar no exercício dos direitos políticos.

Compete a eles, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica e em lei, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, e apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria.

Estão sujeitos às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

Podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria, sendo obrigados a fazê-lo quando convocados pela Câmara.