Questão 98804

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 98804

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Contagem - MG

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica de Contagem, deve obedecer a uma série de princípios. Suponha que um Secretário Municipal, ao realizar uma licitação para a compra de merenda escolar, direcione o edital para beneficiar uma empresa de um parente, violando a competitividade do certame. Este ato viola frontalmente qual princípio da administração pública, expressamente consagrado na Lei Orgânica de Contagem?

Alternativa A:
Princípio da Publicidade, pois todos os atos administrativos devem ser amplamente divulgados.
Alternativa B:
Princípio da Eficiência, pois a escolha de um fornecedor inadequado pode comprometer a qualidade da merenda.
Alternativa C:
Princípio da Legalidade, pois a conduta contraria as normas que regem as licitações.
Alternativa D:
Princípio da Moralidade e da Impessoalidade, pois a atuação do agente público foi pautada por interesses pessoais e familiares, e não pelo interesse público.
Alternativa E:
Princípio da Razoabilidade, pois a decisão do Secretário não se mostrou adequada e proporcional aos fins a que se destinava.

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