Questão 98796

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

É dever do Município fomentar as práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, priorizando o desporto educacional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento.

O Município protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório municipal.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção, e sua não oferta pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

O plano municipal de educação, de duração plurianual, visará à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo.