Questão 98787

A Lei Orgânica de Contagem pode ser alterada por meio de emendas. O processo de emenda à Lei Orgânica é rígido e exige quóruns qualificados, para garantir a estabilidade da lei maior do Município. Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica de Contagem, analise as proposições:

I. A proposta de emenda à Lei Orgânica poderá ser apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal, pelo Prefeito ou por iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.

II. A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

III. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem, não cabendo sanção ou veto do Prefeito Municipal.

IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Estão corretas as afirmativas: