Questão 98781

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 98781

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Contagem - MG

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A responsabilidade do servidor público é um tema central no direito administrativo disciplinar. O Estatuto dos Servidores de Contagem estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A respeito da inter-relação entre essas esferas de responsabilidade, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa B:
As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, devendo a Administração aguardar o desfecho da ação penal para aplicar a punição administrativa.
Alternativa C:
A responsabilidade civil-administrativa resulta exclusivamente de ato doloso que importe em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa D:
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida, independentemente da natureza do dano.
Alternativa E:
A absolvição criminal por falta de provas impede a punição administrativa, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, que se aplica a ambas as esferas.

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Questão 98781

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