Questão
ID 98780Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Contagem - MG
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Guarda Municipal de Contagem é uma instituição de caráter civil, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Sua organização e funcionamento são definidos em lei, observados os preceitos da Lei Orgânica. Qual das seguintes prerrogativas ou características NÃO se aplica à Guarda Municipal de Contagem, conforme a Lei Orgânica?