Questão 98773

O direito de férias é uma garantia constitucional e legal dos trabalhadores, incluindo os servidores públicos. A Lei nº 2.160/1990 de Contagem especifica as regras para o gozo de férias. Analise as proposições a seguir sobre o tema.

I. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, a critério da Administração, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

II. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

III. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, devidamente justificado.

IV. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Está correto o que se afirma em: