Questão 98768

O projeto de lei do PPA, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA, bem como os créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do regimento interno, sendo que as emendas ao projeto de LOA só podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitida apenas a anulação de dotação para pessoal e seus encargos.

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão competente, da parte cuja alteração é proposta.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.