Questão 98761

A Lei Orgânica de Contagem estabelece um conjunto de vedações e incompatibilidades para os Vereadores, desde a expedição do diploma até o término do mandato. O objetivo é garantir a lisura e a dedicação ao cargo público. Sobre essas vedações, analise as sentenças.

I. Desde a expedição do diploma, os Vereadores não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II. É vedado ao Vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada.

III. Os Vereadores não poderão patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o item I, sendo a vedação aplicável mesmo que o Vereador atue em causa própria.

IV. Perderá o mandato o Vereador que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, ou que fixar residência fora do Município.

Estão corretas as afirmativas: