Questão
ID 98760Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Contagem - MG
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estatuto dos Servidores de Contagem, em seu Título IV, trata do Regime Disciplinar, elencando os deveres e proibições impostos aos servidores. A inobservância desses preceitos sujeita o servidor a responsabilidades nas esferas civil, penal e administrativa. Qual das alternativas abaixo NÃO constitui um dever expresso do servidor público do Município de Contagem?