Questão 98746

A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece as regras para a remuneração dos agentes políticos. Sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, analise as afirmativas.

I. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e na própria Lei Orgânica, e não poderá ultrapassar o teto do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

II. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os Vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

III. O subsídio do Prefeito será fixado pela Câmara Municipal, por lei de sua iniciativa, para vigorar na legislatura seguinte, e servirá como teto remuneratório para os servidores públicos municipais.

IV. Em caso de convocação de sessão legislativa extraordinária, os Vereadores farão jus a uma parcela indenizatória, em valor não superior ao subsídio mensal, para compensar as despesas decorrentes da convocação.

Estão corretas as afirmativas: