Questão 98740

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com a perda da remuneração.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final, sendo que as reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas e publicadas no Diário Oficial.

O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos, não podendo a autoridade julgadora agravar a penalidade proposta pela comissão, mas apenas abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, não resultando da revisão o agravamento da penalidade.