Questão 98737

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 98737

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Contagem - MG

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Prefeito de Contagem, no exercício de suas atribuições, pode praticar atos que, se configurarem infrações político-administrativas, o sujeitam a um processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Conforme a Lei Orgânica, NÃO é considerada uma infração político-administrativa do Prefeito, sujeita a este tipo de processo:

Alternativa A:
Impedir o funcionamento regular da Câmara.
Alternativa B:
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura.
Alternativa C:
Ausentar-se do Município, por período superior a quinze dias, sem autorização da Câmara Municipal.
Alternativa D:
Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o projeto de lei orçamentária anual.
Alternativa E:
Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática, visando interesse pessoal.

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Questão 98737

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