Questão 98728

O Município poderá instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; e serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual, sendo que a progressividade do IPTU é admitida apenas em razão do valor do imóvel.

É vedado ao Município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

A lei poderá estabelecer a isenção de tributos municipais para entidades sem fins lucrativos, desde que estas apliquem integralmente seus recursos na consecução de seus objetivos sociais, sendo esta isenção concedida por decreto do Prefeito, ad referendum da Câmara Municipal.

As taxas só poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos.

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, podendo ser instituída por decreto para obras de pequeno porte.