Questão 98722

O regime de previdência social do servidor público de Contagem é regido por normas específicas. A Lei nº 2.160/1990 estabelece as regras para a seguridade social do servidor e de sua família. Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo.

I. O plano de seguridade social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações, como aposentadoria, pensão, auxílio-funeral e assistência à saúde.

II. A contribuição mensal do servidor para o plano de seguridade social será calculada aplicando-se a alíquota fixada em lei sobre a totalidade da remuneração, excluídas apenas as parcelas de caráter indenizatório, como diárias e ajuda de custo.

III. A pensão por morte, devida ao conjunto dos dependentes do servidor falecido, será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e temporária para os filhos menores, sendo o valor total da pensão igual aos proventos do servidor falecido ou ao valor da remuneração do cargo efetivo em que se deu o falecimento.

IV. O recebimento indevido de benefício do plano de seguridade social, por dolo, fraude ou má-fé, implicará na devolução integral do valor, sem prejuízo da sanção penal cabível, mas isenta o servidor de sanções administrativas disciplinares, por se tratar de matéria previdenciária.

Estão corretas as afirmativas: