Questão 98718

A política de desenvolvimento urbano do Município de Contagem é regida por disposições de sua Lei Orgânica, que visam ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre este tema, analise as proposições abaixo.

I. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para a cidade e de observância compulsória por todos os agentes públicos e privados.

II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, sendo facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente, parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

III. É de competência exclusiva do Município o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, sendo que a execução da política urbana está condicionada à gestão democrática, com a participação de representantes da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos e projetos.

IV. A desapropriação de imóvel urbano por interesse social ou necessidade pública será feita com prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos de imóveis em desacordo com o Plano Diretor, cuja desapropriação se dará com pagamento em títulos da dívida agrária.

Está correto o que se afirma em: