Questão 98713

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 98713

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Contagem - MG

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Contagem, refletindo os princípios da Constituição Federal de 1988, dedica um capítulo à Ordem Social, com o objetivo de assegurar o bem-estar e a justiça social. Dentre os diversos direitos sociais garantidos, a política de saúde ocupa lugar de destaque. Conforme o texto da Lei Orgânica, o sistema de saúde no Município de Contagem deve ser organizado com base nas seguintes diretrizes, EXCETO:

Alternativa A:
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Alternativa B:
Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível municipal, através de conselhos e conferências de saúde.
Alternativa C:
Financiamento do setor de saúde exclusivamente com recursos do orçamento do Município, sendo vedado o recebimento de verbas da União e do Estado para evitar duplicidade de investimentos.
Alternativa D:
Acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Alternativa E:
A instituição de planos de carreira para os profissionais de saúde, observando-se o regime jurídico único e os princípios de isonomia salarial.

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