Questão 98706

As Administrações Regionais são autarquias municipais, com autonomia administrativa e financeira, criadas por decreto do Prefeito para exercer funções de fiscalização e execução de obras locais.

Cada Administração Regional será dirigida por um Administrador Regional, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, devendo ser escolhido entre cidadãos de reputação ilibada e com domicílio eleitoral na respectiva região há pelo menos dois anos.

A lei de criação de uma Administração Regional definirá sua estrutura, competências e área de jurisdição, sendo vedado o exercício de atividades de planejamento urbano e gestão ambiental, que são centralizadas nas Secretarias Municipais.

Junto a cada Administração Regional funcionará um Conselho Regional, de caráter consultivo, com a participação de representantes da comunidade local, eleitos diretamente para mandatos de dois anos, com a função de opinar sobre as prioridades de investimento na região.

A criação de Administrações Regionais depende de autorização legislativa específica, e sua finalidade é otimizar a prestação de serviços públicos, sendo que suas decisões de caráter normativo devem ser referendadas pela Câmara Municipal.