Questão 98703

O requerimento e o pedido de reconsideração, quando cabíveis, interrompem a prescrição uma única vez, até a decisão final da autoridade competente.

O prazo de prescrição é de 120 (cento e vinte) dias, em todos os casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração, e corre contra os absolutamente incapazes.

Para os atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, o prazo prescricional é de 2 (dois) anos.

O pedido de reconsideração deverá ser despachado no prazo de 10 (dez) dias e decidido dentro de 30 (trinta), sendo que, em caso de indeferimento, não caberá recurso administrativo subsequente.