Questão 98699

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é um mecanismo essencial de controle republicano. A Lei Orgânica de Contagem estabelece um sistema de controle externo e interno. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, sendo que a decisão do Tribunal só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, que deverá se manifestar em até 60 dias.

III. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outras, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal.

IV. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, em processo que será julgado exclusivamente pela Câmara Municipal, sem participação do Tribunal de Contas.

Assinale a alternativa correta: