Questão
ID 986964Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guaratinguetá - SP
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, as competências de (i) organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa do município; (ii) fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios e (iii) promover serviços como mercados, feiras e matadouros são