Questão
ID 986962Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guaratinguetá - SP
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Um feirante solicitou renovação de seu alvará de licença, com vistas a seguir ocupando regularmente espaço dentro de uma feira livre, na cidade de Guaratinguetá, a qual deve ser objeto de fiscalização municipal. Segundo o Código Tributário do Município, esse fato determina a cobrança de