Questão 98696

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 98696

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Contagem - MG

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime disciplinar dos servidores de Contagem, estabelecido na Lei nº 2.160/1990, prevê a aplicação de penalidades em casos de infrações. Suponha que um servidor, de forma reincidente, cometeu a infração de 'opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço'. A autoridade competente, após regular processo administrativo disciplinar, decidiu aplicar a penalidade cabível. Considerando a gravidade e a reincidência, a penalidade correta, segundo o Estatuto, seria a de:

Alternativa A:
Advertência, aplicada verbalmente e registrada no assentamento individual do servidor.
Alternativa B:
Suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, convertível em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Alternativa C:
Demissão, por se tratar de reincidência em infração punível com suspensão.
Alternativa D:
Cassação de aposentadoria, caso o servidor já estivesse inativo e ficasse comprovado que a falta foi cometida na atividade.
Alternativa E:
Destituição de cargo em comissão, caso o servidor não fosse ocupante de cargo efetivo.

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