Questão
ID 986957Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 42.833/2003 - Regulamenta o Procedimento de Fiscalização Ambiental no Município de São Paulo, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
A Lei municipal no 5.302, de 26 de maio de 2022, que organiza o sistema municipal de defesa do consumidor, define o objetivo de ressarcir e prevenir danos causados à coletividade relativos, dentre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, no Território Municipal. Para se alcançar tal objetivo, especificamente, é instituído o