Questão 986949

condicionam a continuidade do processo, inclusive em instância recursal, ao pagamento prévio da multa aplicada, passível de devolução se julgado procedente o recurso.

conferem efeito suspensivo às penalidades impostas, pelo tempo que vier a ser consumido na tramitação judicial do processo.

conferem efeito suspensivo às penalidades impostas, até que a Prefeitura ajuíze ação de cobrança das multas correspondentes.

determinam o pagamento imediato da multa ou seu depósito em juízo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

obedecerão ao rito processual estabelecido para assegurar o contraditório e a ampla defesa.