Questão
ID 986942Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guaratinguetá - SP
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
De acordo com o Código de Posturas do Município de Guaratinguetá, o instrumento por meio do qual a Autoridade Municipal apura a violação das disposições daquele Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município é denominado