Questão 98690

O veto será apreciado pela Câmara Municipal, em discussão única, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

Se o veto não for mantido, o projeto será enviado, para promulgação, ao Prefeito, que terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para fazê-lo. Se não o fizer, o Presidente da Câmara o promulgará, e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo em igual prazo.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, e, se derrubado, o Prefeito terá 72 (setenta e duas) horas para promulgar a parte vetada, sob pena de o Vice-Prefeito o fazer.

Esgotado sem deliberação o prazo para apreciação do veto, este será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvada a apreciação de medidas provisórias.

A manutenção do veto pelo plenário da Câmara exige o quórum de dois terços dos seus membros, e, uma vez mantido, o projeto de lei é arquivado definitivamente, não podendo a matéria ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.