Questão 98688

A acumulação remunerada de cargos, empregos e funções na Administração Pública é matéria de estrita regulamentação constitucional e legal. O Estatuto dos Servidores Públicos de Contagem (Lei nº 2.160/1990) disciplina o tema em harmonia com a Constituição Federal. Sobre a acumulação de cargos no âmbito do Município de Contagem, analise as proposições abaixo.

I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

II. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público municipal, estadual e federal.

III. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela remuneração de um dos cargos efetivos acrescida de um percentual do outro.

IV. A compatibilidade de horários, requisito indispensável para a acumulação lícita, será aferida pela chefia imediata do servidor, que poderá, discricionariamente, autorizar a acumulação mesmo que haja sobreposição de jornadas, desde que não prejudique o serviço.

Está correto o que se afirma em: