Questão 98684

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 98684

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Contagem - MG

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Contagem, em seu Título III, dispõe sobre a organização dos Poderes Municipais. No que concerne às competências da Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo, assinale a alternativa que descreve uma matéria de sua competência privativa, que não depende da sanção do Prefeito para produzir seus efeitos.

Alternativa A:
Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de seu pagamento.
Alternativa B:
Elaborar seu Regimento Interno, dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
Alternativa C:
Autorizar a concessão de auxílios e subvenções a entidades assistenciais, culturais ou desportivas.
Alternativa D:
Aprovar o Plano Diretor e outras normas urbanísticas, como o plano de desenvolvimento integrado e o código de obras.
Alternativa E:
Criar, estruturar e conferir atribuições a Secretarias e órgãos da administração pública municipal.

Estatísticas Cadernos

Questão 98684

Continue estudando na plataforma