Questão 98680

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento do cargo em comissão que o servidor estiver exercendo.

O servidor fará jus à percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento, a cada período de 5 (cinco) anos de serviço público, o qual se incorpora ao vencimento para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo de proventos de aposentadoria.

A cada triênio de efetivo exercício, será concedido ao servidor um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) triênios.

O adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, é concedido na proporção de 10% (dez por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo, incidindo sobre o vencimento do cargo efetivo, sendo que o servidor que exercer cargo em comissão poderá optar por receber o adicional calculado sobre o vencimento deste.

É assegurado ao servidor um adicional de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico do cargo, que se incorpora para fins de aposentadoria, mas não para o cálculo de outras vantagens pecuniárias.