Questão 98673

A Lei Orgânica de Contagem, promulgada em 1990, estabelece as bases da autonomia política, administrativa e financeira do Município, em consonância com as Constituições Federal e Estadual. Um dos pilares dessa autonomia é o exercício do poder pelo povo, que se manifesta de diferentes formas. Considerando os mecanismos de participação popular e soberania previstos na Lei Orgânica, analise as seguintes afirmativas:

I. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular no processo legislativo.

II. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal, distribuído por pelo menos três zonas eleitorais, com não menos de 1% (um por cento) dos eleitores de cada uma delas.

III. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para Prefeito e Vice-Prefeito, e de dezoito anos para Vereador, além do domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo mínimo de dois anos antes do pleito.

IV. O Município de Contagem não pode se incorporar a outro município ou se desmembrar, sendo sua autonomia territorial absoluta, salvo em caso de consulta prévia, mediante plebiscito, à totalidade da população do Estado de Minas Gerais.

Estão corretas APENAS as afirmativas: