Questão 98663

Participar de gerência ou administração de qualquer sociedade privada, personificada ou não, sendo essa vedação absoluta e não comportando exceções, mesmo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, que mantenha relações comerciais ou administrativas com o Município, exceto se a participação for na qualidade de acionista, cotista ou comanditário e não houver conflito de interesses.

Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, excetuando-se os brindes que não ultrapassem o valor correspondente a um décimo do menor vencimento pago pelo Município.

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo se o subordinado for servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e possuir competência técnica notória para a função.