Questão
ID 985611Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guaratinguetá - SP
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que a permissão de serviço público a título precário será outorgada por Decreto do Prefeito, após