Questão 985427

O imposto não pode ser lançado sobre terreno, de qualquer dimensão, localizado fora da zona urbana, mesmo utilizado como sítio de recreio ou simples área de descanso ou lazer, independentemente da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público.

Não incide em áreas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, fora das zonas definidas como zona urbana, para efeito de Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana, conforme definição legal.

O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel cujo terreno tenha área superior a um hectare que, mesmo localizado na zona urbana ou urbanizável, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativista vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

A Planta Genérica de Valores será revista a critério do Executivo Municipal, mediante decreto, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte à sua publicação, independentemente de aprovação legislativa.

No caso de unidades autônomas em prédios, em condomínio, a área edificada será a área privativa de cada unidade adicionada das áreas comuns, em função de sua quota-parte, não podendo ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído às demais unidades, mesmo se presentes benfeitorias que a diferencie, de forma significativa, das demais.