Questão
ID 985126Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
O presidente da República, segundo o Portal do Senado Federal, vetou (em 05.09.2019) “a criminalização da exposição, por fotos ou filmes, de presos ou investigados com o objetivo de expor a pessoa ao vexame”.
(Senado Federal. Disponível em https://bit.ly/2kbyOOA. Acesso em 09.09.2019. Adaptado)
O veto presidencial desse ponto foi feito em texto da Lei