Questão 985049

Segundo o Art. 3º, Da Competência Privativa, Seção I, da Lei Orgânica municipal, ao município de Guaraciaba do Norte compete: (Atribua V para verdadeiro e F para falso).

(__)Legislar somente sobre assuntos de interesse local.

(__)Complementar a legislação federal e estadual, no que couber.

(__)Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com desoneração de prestar contas e publicar balancetes.

(__)Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Assinale a alternativa na sequência CORRETA.