Questão 984970

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 984970

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Nº 12.391/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte

Conforme o CTM, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando, EXCETO:

Alternativa A:
Realizado para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.
Alternativa B:
A permuta, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador.
Alternativa C:
No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.
Alternativa D:
Houver a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel.

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