Questão 984770

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 984770

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guaraciaba do Norte - CE

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte

Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos na Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural.
Alternativa B:
O Município facilitará a implantação de delegacias especializadas em crime contra a mulher.
Alternativa C:
O Município possibilitará um atendimento capaz de prevenir, promover, manter e recuperar a saúde da mulher.
Alternativa D:
O Município recusará medidas com vista a assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo da cidadania e liberdades fundamentais.