Questão
ID 983728Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes Funcionais Contra a Ordem Tributária (Art. 3º)
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí
*** O conteúdo de educação ambiental é cobrado dentro do conteúdo de conhecimentos específicos, por força do disposto no inciso IX do artigo 170 da Lei Orgânica Municipal.
Conforme a Lei nº 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal:
I. Extraviar livro oficial de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo.
II. Extraviar processo fiscal de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento inexato de tributo.
III. Falsificar nota fiscal relativa à operação tributável.
Está(ão) CORRETA(S):