Questão 983712

Direito Penal · 2023

Questão

ID 983712

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí


*** O conteúdo de educação ambiental é cobrado dentro do conteúdo de conhecimentos específicos, por força do disposto no inciso IX do artigo 170 da Lei Orgânica Municipal.



Conforme a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I. Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, em livro exigido pela lei fiscal.

III. Falsificar nota fiscal relativo à operação tributável.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 983712
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