Questão 983684

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 983684

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Caxias-MA

Ano: 2018 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí

As questões de 65 a 70 são referentes à Lei Orgânica Municipal.

Sobre tributação, finanças e orçamento, assinale a opção incorreta:

Alternativa A:
A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, bem como a dilatação de prazos de pagamento de tributos só poderá ser feita mediante autorização legislativa.
Alternativa B:
São inaplicáveis quaisquer disposições legais excludentes ao direito de fiscalizar pessoas ou entidades vinculadas, direta ou indiretamente, ao fato gerador dos tributos municipais.
Alternativa C:
Ao Município, é vedado instituir, extinguir, aumentar, modificar e reduzir tributos sem que a Lei os estabeleça.
Alternativa D:
O Município poderá firmar convênios com o Estado e a União, a fim de coligir dados com vistas a resguardar o efetivo ingresso de tributos de seu interesse.
Alternativa E:
O Poder Executivo publicará, até dez (10) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.