Questão 983605

Cabe, ao Poder Público, através de seus órgãos da administração direta, indireta e funcional, combater queimadas, responsabilizando o usuário da terra por suas consequências.

O Poder Executivo e o Poder Legislativo atuarão em conjunto com as entidades ecológicas e demais setores da sociedade, no sentido da preservação e recomposição dos ecossistemas e do sistema hídrico.

O Município deverá executar levantamentos, estudos, projetos e pesquisas necessários ao conhecimento do meio físico, assegurando, ao proprietário, indenização anterior, se houver dano.

É vedada a fabricação, comercialização e o uso de detergentes considerados biodegradáveis no âmbito municipal.

As empresas, cujas atividades possam causar prejuízo ao meio ambiente, através de produtos poluentes, somente poderão instalar-se e funcionar no Município, se possuírem instrumentos, meios e métodos de evitarem a poluição do meio ambiente.