Questão 98105

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 98105

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Ordem Econômica, Da Segurança Pública

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.
Alternativa B:
Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.
Alternativa C:
A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.
Alternativa D:
É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa E:
Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.