Questão 980841

Nos termos da Lei Orgânica do Município, a iniciativa das leis cabe a Vereador, à Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por ______________ do total do número de eleitores do Município, devidamente identificados.