Questão 980198

Julgue os itens a seguir.

A Lei Orgânica do Município de Garanhuns, Lei Municipal nº 2.436, de 4 de abril de 1990, estabelece que a criação de distritos e o zoneamento do território do município dependem de lei municipal, respeitando as legislações pertinentes e garantindo a unidade histórica, cultural, demográfica, social e econômica do ambiente urbano, conforme o Artigo 1º, parágrafo 2º.