Questão
ID 980195Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Olinda - PE
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Garanhuns
Julgue os itens a seguir.
A imunidade tributária para entidades de educação e assistência social, conforme a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, está condicionada à não distribuição de lucros e à aplicação de recursos na manutenção de seus objetivos no Brasil.