Questão
ID 979117Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.662/1993 - Regulamentação da Profissão de Assistente Social
Ano: 2021 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Badaró
O Sigilo profissional constitui-se direito dos/as assistentes sociais, conforme previsões da Lei de N.º 8.662, de 7 de junho de 1993. Não se trata apenas de uma questão técnica ou procedimental: a garantia do sigilo é necessária e diz respeito à autonomia profissional frente às mais variadas circunstâncias e requisições. Sendo reconhecido como um direito, quem decide qual(is) informações deverão ser compartilhadas, ou preservadas são os(as) próprios(as) assistentes sociais. Ao conhecer tal amparo legal, e ao analisar o alcance das dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas do Serviço Social, compreende-se que a quebra do sigilo profissional só deverá ser feita quando