Questão 978888

À luz da Lei Complementar n.º 159/2013, Código Tributário do Município de Fortaleza, julgue o item subsecutivo.

É admitida a dação em pagamento de bens imóveis de interesse do município como forma de extinção do crédito tributário; porém, em caso de evicção do imóvel recebido em pagamento, a obrigação primitiva será restabelecida e a quitação dada não terá mais efeitos.