Questão
ID 978317Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Fortaleza - CE
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue os itens a seguir.
O Código Tributário do município de Fortaleza prevê a concessão de isenção total de IPTU, no caso de imóveis tombados pelo Poder Público.